Política de Troca

A Lauschner Móveis estabelece esta Política de Troca, Devolução e Reembolso em conformidade com a legislação brasileira aplicável às relações de consumo, especialmente a Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

Entre os direitos assegurados ao consumidor estão a informação clara sobre produtos e serviços, o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, a garantia legal contra vícios de produto e o atendimento adequado às solicitações relacionadas ao pedido.

BASE LEGAL E DIREITOS DO CONSUMIDOR

Esta política observa, entre outras, as seguintes disposições legais:

• Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: assegura ao consumidor o direito à “informação adequada e clara” sobre produtos e serviços;
• Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: trata da responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade do produto;
• Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor: prevê o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes em produtos duráveis;
• Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: assegura ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial;
• Decreto nº 7.962/2013: determina que o comércio eletrônico disponibilize atendimento facilitado e meios adequados para o exercício do direito de arrependimento.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias”, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, como nas compras realizadas pela internet.

Nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis é de 90 (noventa) dias.

CENTRAL DE ATENDIMENTO

Toda solicitação de troca, devolução, cancelamento, garantia ou reembolso deverá ser feita pelo e-mail laushecomerce@gmail.com, informando o número do pedido, CPF do comprador, produto envolvido e motivo da solicitação.

Quando necessário, poderão ser solicitadas fotos, vídeos ou informações adicionais para análise da ocorrência.

DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

Para compras realizadas pela internet, o cliente poderá solicitar a devolução por arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.

O produto deverá estar em bom estado de conservação, sem sinais de uso inadequado, dano causado pelo consumidor, montagem indevida, modificação ou ausência de peças, acessórios, manuais ou componentes.

A Nota Fiscal poderá ser solicitada para identificação do pedido e andamento da solicitação.

Recomendamos conservar a embalagem original sempre que possível. Caso ela não esteja disponível, o produto deverá ser acondicionado de forma segura para retirada e transporte.

Confirmado o exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos serão restituídos integralmente, incluindo eventual valor de entrega cobrado no pedido original.

PRODUTO COM DEFEITO OU VÍCIO DE FABRICAÇÃO

Por se tratarem de bens duráveis, os produtos comercializados pela Lauschner Móveis possuem prazo legal de até 90 (noventa) dias corridos para reclamação de defeitos ou vícios aparentes, contados a partir da data de recebimento.

Em caso de vício oculto, o prazo passa a contar a partir do momento em que o defeito for constatado pelo consumidor.

A ausência da embalagem original não impede a análise de produto com defeito ou vício de fabricação. Quando houver necessidade de retirada, o produto deverá estar acondicionado de forma adequada para evitar danos durante o transporte.

Após o recebimento da solicitação, a Lauschner Móveis poderá realizar análise técnica, solicitar informações complementares ou providenciar a retirada do produto por equipe própria ou terceiro contratado pela loja.

Constatado defeito ou vício de fabricação, a loja poderá providenciar o reparo do produto no prazo legal de até 30 (trinta) dias. Não sendo o vício sanado nesse prazo, o cliente poderá optar pela substituição do produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Não serão considerados defeitos de fabricação os danos decorrentes de mau uso, montagem inadequada, alterações no produto, conservação indevida, exposição à umidade, calor excessivo, produtos químicos, impacto, desgaste natural ou transporte realizado pelo cliente ou por terceiro por ele contratado.

AVARIA OU DIVERGÊNCIA NA ENTREGA

No momento da entrega, o cliente ou responsável pelo recebimento deverá conferir o produto, a quantidade de volumes, a Nota Fiscal e a existência de avarias aparentes.

Caso seja identificado dano visível, produto divergente, falta de volumes ou irregularidade aparente, recomendamos que o recebimento seja recusado e que nossa equipe seja comunicada imediatamente.

Se o problema for identificado somente após a entrega, durante a abertura da embalagem, montagem ou uso inicial, o cliente deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento para análise.

A assinatura do comprovante de recebimento não impede a análise de defeitos, vícios ou avarias posteriormente identificadas, observados os prazos legais.

TROCA POR CONVENIÊNCIA DO CLIENTE

A Lauschner Móveis não possui obrigação legal de realizar trocas por motivo de gosto pessoal, cor, tamanho, medida, acabamento, modelo ou incompatibilidade do produto com o ambiente, quando o produto estiver correto, sem defeito e de acordo com o pedido realizado.

Esse tipo de troca poderá ser analisado como uma condição comercial oferecida pela loja, a critério da Lauschner Móveis, desde que solicitada em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do produto.

Para que a solicitação seja analisada, o produto deverá estar sem uso, sem sinais de montagem indevida, dano, desgaste, modificação ou avaria, acompanhado de seus componentes, acessórios, manuais e Nota Fiscal.

A embalagem original poderá ser solicitada nas trocas por conveniência. Sua ausência, entretanto, não impede a análise de solicitações relacionadas a defeito de fabricação, vício do produto ou garantia legal.

Caso a troca por conveniência seja aprovada, poderão ser cobrados custos de retirada, deslocamento, reentrega ou eventual diferença de valor entre os produtos, os quais serão previamente informados ao cliente.

FORMA DE RETIRADA E REENTREGA

As retiradas e reentregas relacionadas a trocas ou devoluções são realizadas, na maioria dos casos, por equipe própria da Lauschner Móveis.

Em situações específicas, poderemos utilizar terceiros contratados pela loja para auxiliar na retirada ou reentrega.

Não utilizamos Correios ou transportadoras convencionais como forma padrão para trocas, devoluções ou reentregas.

Quando o produto for retirado pelo próprio cliente ou por pessoa ou empresa contratada pelo cliente, a conferência deverá ser realizada antes da saída do item de nossas dependências. Após a retirada, danos decorrentes do transporte realizado pelo cliente ou por terceiro por ele contratado serão de responsabilidade do cliente, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis a defeitos de fabricação ou vícios ocultos.

VALE-TROCA

Quando aplicável e aceito pelo cliente, o valor do produto poderá ser convertido em Vale-Troca para utilização em nova compra na loja Lauschner Móveis.

O Vale-Troca é vinculado ao CPF do comprador, possui validade de 90 (noventa) dias após sua liberação e não poderá ser utilizado por terceiros.

Se o valor do Vale-Troca for menor que o valor da nova compra, o cliente poderá pagar a diferença utilizando uma das formas de pagamento disponíveis. Se for maior, o saldo poderá ser utilizado em compras futuras, observado o prazo de validade.

RESTITUIÇÃO DE VALORES

A restituição de valores será realizada após a confirmação da solicitação, quando aplicável, e após o retorno e conferência do produto pela loja.

Para pagamentos por boleto bancário ou outro meio à vista, quando aplicável, o reembolso será realizado por transferência bancária ou outro meio acordado com o atendimento, em conta de mesma titularidade do comprador.

O prazo estimado para restituição poderá levar entre 7 (sete) e 10 (dez) dias úteis após a conferência do produto.

Para pagamentos por cartão de crédito, o estorno seguirá as regras da administradora do cartão utilizado na compra, podendo constar em até 2 (duas) faturas, conforme a data de fechamento da fatura.

ENTREGA NÃO CONCLUÍDA

Caso a entrega não seja concluída por ausência do cliente, endereço incorreto, dificuldade de acesso, falta de pessoa autorizada para recebimento ou outro impedimento causado pelo cliente, nossa equipe entrará em contato para combinar nova tentativa, retirada ou cancelamento do pedido.

Nesses casos, poderá haver cobrança de nova taxa de entrega ou dos custos logísticos correspondentes, previamente informados ao cliente.

Se houver cancelamento por impossibilidade definitiva de entrega, os valores pagos pelo produto serão restituídos ao cliente, observadas as condições desta política.

INFORMAÇÕES GERAIS

Esta política não limita nem exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

Para maiores informações, acesse o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.